1 - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores empresas en insolvencia 2023 da insolvência, o juiz decide, nos ten dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo
Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para common el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economía sana y estable que nos permita crecer y prosperar. three - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de
one - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º three do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for everyíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: 11 - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não haja
– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; As pa
editar código-fonte] Em resumo, a insolvência é um cenário complexo que envolve a incapacidade de um devedor em cumprir com suas obrigações financeiras. É essencial buscar orientação jurídica adequada para lidar com essa situação e identificar as melhores alternativas disponíveis. Estes cookies são essenciais porque são necessário